CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Beatriz Jackiu Pisa, Antonio Gonçalves de Oliveira, Antônio Barbosa Lemes Júnior

Resumo


A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo controle interno na Administração Pública Federal brasileira. No entanto, especialmente a partir da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011, tem recebido outras atribuições, que vão além do controle da legalidade e a realização de auditorias, entre as novas atribuições estão: o monitoramento das políticas públicas, a criação e manutenção de ferramentas de transparência, o combate à corrupção e, ainda, a de atuar de forma sistemática junto à sociedade incentivando o exercício do controle sobre as ações do governo e sobre as políticas públicas. Assim, este estudo tem por objetivo apontar quais as principais relações entre as atribuições da CGU, em especial aquelas que objetivam promover maior transparência e o acesso à informação, que possibilitem à sociedade o exercício efetivo do controle social. As evidências levantadas consoante pesquisa documental e bibliográfica de caráter exploratório e descritivo demonstram que não obstante as dificuldades observadas, o desempenho da CGU tem se mostrado fundamental na busca por uma gestão pública mais eficiente e alinhada aos princípios da governança pública, como ética, transparência, prestação de contas e efetividade.


Palavras-chave: Controle interno. Transparência. Controle social.


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