O E-GOVERNMENT COMO INSTRUMENTO DE ACCOUNTABILITY E DISCLOSURE PARA A SUSTENTABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Cristhian Carla Bueno de Albuquerque, Antonio Gonçalves de Oliveira

Resumo


Resumo

O Estado Democrático de Direito é regido por normas que determinam e defi nem a sua atuaçãoperante a sociedade. Ao exercer a função pública, o gestor deve obediência ao direito eà legalidade, dentre outros princípios, respeitando e garantindo o interesse social e a integridadedo indivíduo, intervindo de forma equilibrada e justa. No entanto, embora conceitualmente,no Estado Democrático de Direito a governança detenha e ofereça maior segurançaaos administrados, empiricamente se observa atos de corrupção, sendo necessária a criaçãode instrumentos que possibilitem o controle e a fi scalização do gerir público. Diante damácula existente em relação às gestões dos regimes de previdências, em virtude de irregularidadescometidas durante a sua história, faz-se necessário o fortalecimento de ferramentasde fi scalização, visando, in casu, à sustentabilidade dos Regimes Próprios de PrevidênciaMunicipal (RPPM). Neste aspecto, questiona-se se o e-government seria (ou é) uma ferramentaefi caz para garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência municipal,através do controle e fi scalização exercida pela sociedade? Partindo deste problema norteador,o objetivo deste recorte é discutir a importância do e-government como um instrumentode accountability e disclosure para o controle social da gestão do regime próprio deprevidência municipal. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória e explicativautilizando-se, para tanto, da investigação bibliográfi ca, documental e da observação teórico--empírica. Como resultado foi possível constatar que o e-government, não obstante eventuaisresistências ao seu pleno emprego, potencialmente confi gura-se como importante ferramentade accountability e disclosure necessária para o controle social, fortalecimento da gestão esustentabilidade do RPPM.

Palavras-chave: E-government. Aaccountability. Disclosure. Sustentabilidade. Regime Própriode Previdência Municipal.

 


Texto completo:

PDF